No passado dia 29 de novembro, a BALADI – Federação Nacional dos Baldios publicou uma nota de esclarecimento sobre a Renovação da Cogestão em áreas baldias, resultado de um conjunto de reuniões dinamizadas pelo ICNF.
No documento pode ler-se que este regime de administração dos baldios termina no dia 24 de janeiro de 2026 por imposição legal, uma vez que marca os 50 anos desde o dia em que entrou em vigor o Dec. Lei 39/76 (art.46º, nº1, a) da Lei 75/2017.
Face a esta situação, a publicação esclarece como as Comunidades Locais que detenham a partilha de atos de administração com o Estado deverão proceder quer decidam pôr fim ao regime de cogestão quer renová-lo.
Neste último caso, a BALADI refere alguns pontos que as Comunidades Locais devem assegurar ter na sua posse, de forma a que os acordos entre as entidades se procedam da forma mais correta possível.
Para ler a notícia completa pode aceder ao website da BALADI, aqui ou, em alternativa, pode ler o documento na íntegra clicando em “LER DOCUMENTO”.
